Informação FENADEGAS 4/2026 Alterações Declaração de Colheita e Produção
Foi publicada a Portaria 272/2026/1, 23 de junho, que estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção. Esta declaração deve ser apresentada até 31 de outubro de cada ano. A alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 265/84, de 26 de abril, fixava a data de 15 de novembro de cada…
Read article






