Artigo 243.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 87.º -C, 93.º -A, 103.º, 103.º -A, 104.º, 104.º -A, 104.º -B, 104.º -C,105.º e 105.º -A do Código dos IEC, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:…
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A Portaria n.º 312/2022, de 29 de dezembro, altera a Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG), previstos no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu…
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A Portaria n.º 7/2023 de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, bem como Nota Informativa do IVV sobre o assunto. Procede-se ao ajustamento da contrapartida definida no artigo 5º da Portaria nº 426/2012, de 28…
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“Agricultura tem de ser assumida como estratégica para a nossa Soberania” No passado dia 13 de janeiro, no encerramento dos trabalhos do Conselho Geral da CONFAGRI, que decorreu em Viseu, coube ao Presidente desta Confederação, Idalino Leão, fazer uma súmula das principais preocupações que tinham sido abordadas naquele encontro. Foi num tom muito duro e assertivo…
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Foi publicado o Despacho n.º 14313/2022, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Diário da República, 2.ª série, de 14 de Dezembro de 2022, relativo à Concretização do modelo de governação do “Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Setor Vitivinícola”. Especificações técnicas e outros documentos, consultar o link: IVV // Destaques
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100% DO SETOR AGRO ESTÁ CONTRA A INTEGRAÇÃO DAS DIREÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) NAS CCDR E PEDEM AO GOVERNO QUE NÃO LEVE MEDIDA AVANTE As quatro Confederações da Agricultura portuguesa – AJAP, CAP, CNA e CONFAGRI – entendem, de forma unânime, que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determina…
Read article “A CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, não aceita e não se revê na decisão de extinção das Direções Regionais de Agricultura (DRAP). O modelo definido em Conselho de Ministros, e que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões…
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A CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal e as suas Federações participaram de 21 de outubro a 1 de novembro de 2022, no Festival Nacional de Gastronomia de Santarém, na PRAÇA CONFAGRI, promovendo os produtos produzidos pelas Cooperativas Agrícolas Portuguesas. Para além das provas de vinhos, azeites, mel,…
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Novos avisos de candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (abreviadamente designado PDR 2020) dirigidas expressamente para apoiar o investimento na instalação de novas plantações de vinha ao abrigo das Novas Autorizações de Plantação (NAP) que se encontrem emitidas e válidas, num montante de apoio, sem precedente, que ascende a 20 Milhões de…
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Nos 8 primeiros meses de 2022 foram exportados 211 milhões de litros num valor de 568 milhões de euros com um preço médio de 2,77 euros / litro, registando-se, face ao período homologo de 2021: decréscimo em volume (-1,9%) subida em valor (+0,7%) preço médio (+2,4%) Estes valores são sustentados essencialmente pelo comportamento dos…
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