Orçamento de Estado para 2023 – Impostos especiais de consumo

Artigo 243.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 87.º -C, 93.º -A, 103.º, 103.º -A, 104.º, 104.º -A, 104.º -B, 104.º -C,105.º e 105.º -A do Código dos IEC, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 73.º – Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes

1 — A unidade tributável das outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.

2 — A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de 10,96 €/hl.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 74.º – Produtos intermédios

1 — A unidade tributável dos produtos intermédios é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.

2 — A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 79,93 €/hl.

Artigo 76.º – Bebidas espirituosas

1 — A unidade tributável das bebidas espirituosas é constituída pelo hectolitro de álcool contido, na base de 100% de volume, à temperatura de 20°C .

2 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 1.456,83 €/hl.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ENTROU EM VIGOR DIA 1 de janeiro 2023

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro | DRE

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