Este é um tema da maior importância para o futuro do sector agrícola e pecuário e contou com a presença da Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, além de um conjunto de oradores que permitirão abordar o tema numa perspetiva multisectorial.
Qualquer alteração na legislação e apoios na agricultura em Portugal terá sempre muitas implicações no setor vitivinícola da Região Norte dado o peso e importância desta região.
– Região que representa 41,6% da área total de vinha do país, sendo a região do Porto\Douro a maior região do país (23%).
– VITIS 2011/2018 com grande importância no Minho (reestruturou cerca de 42% da sua área e representou cerca de 14% do total gasto) e Douro\Porto (reestruturou cerca de 50% da sua área e representou cerca de 40% do total gasto).
Acesso aos pagamentos diretos
O setor do vinho apresenta uma situação dual em matéria de acesso aos pagamentos diretos. Ou seja os viticultores de regiões desfavorecidas ou que beneficiaram de apoios agroambientais passaram desde 2015 a ter acesso aos pagamentos diretos (foram lhes atribuídos direitos do Regime de Pagamento Base – RPB). Em oposição, os viticultores das restantes zonas ficaram fora destes apoios criando uma situação de distorção de concorrência no setor.
Considerando os dados do IFAP, referentes ao Pedido Único do ano de 2020, cerca de 68 000 viticultores representando uma área de 123 000 hectares de vinha já beneficiam de pagamentos diretos (RPB).
Existem assim, cerca de 66 000 hectares de vinha que não estão a beneficiar do RPB causando uma distorção concorrencial evitável, sobretudo quando é proposta uma convergência interna total do RPB (flat-rate) e o fim dos históricos.
Deste modo, é fundamental que toda a área de vinha de Portugal Continental, 189 667,85 hectares, possa beneficiar de pagamentos diretos, através da atribuição de direitos do RPB.
- Medidas agroambientais
As medidas agroambientais, e, em particular, a Produção Integrada, tem contribuído de modo muito positivo para a melhoria da qualidade das uvas produzidas favorecendo a obtenção de vinhos de maior qualidade, beneficiando da assistência técnica decorrente deste modo de produção 48 478,14 hectares, o que representa mais de ¼ da área nacional.
| Medida | N.º Beneficiários | Área (ha) |
| Produção Integrada | 5 004 | 48 478,14 |
| Agricultura Biológica | 345 | 2 116,76 |
O eventual fim do apoio à Produção Integrada, enquanto, medida agroambiental do Pilar II da PAC, ou a sua inclusão como eco regime, irá reduzir os apoios para o setor e promover um retrocesso no que diz respeito à assistência técnica aos viticultores.”
(Entre 2016 e 2018, os pagamentos diretos representaram 23 % do rendimento dos fatores agrícolas em Portugal10. O apoio associado corresponde a 20 % do limite máximo nacional português, orientado para apoiar os setores do leite, da carne de bovino, dos ovinos e caprinos, do arroz e dos frutos e produtos hortícolas11. Consequentemente, os pagamentos diretos desempenham um papel importante em todas as classes de explorações agrícolas em Portugal, com uma importância ainda maior em zonas com condicionalismos naturais e pequenas explorações agrícolas. Em 2018, 66,3 % das explorações agrícolas do país receberam pagamentos diretos12”.
…Os pagamentos diretos constituem a principal proteção contra a diminuição dos rendimentos.)
– Questão da transição das Medidas do 2ª Pilar (Proteção Integrada etc) para o 1º e ver se aqui não haverá perda de rendimento.
– PAC + AMBIENTAL/ + SUSTENTAVEL – Considerando o central foco da PAC – preocupação ambiental/arquitetura verde.
O setor tem de continuar a ser apoiado no 2º Pilar para poder cumprir estas metas e continuar a ser competitivo.
(O investimento em investigação e inovação no setor agroalimentar é baixo em Portugal27 . Apesar da evolução crescente, representa menos de 4 % do total dos investimentos portugueses em I&I. O modelo de investigação nos setores agroalimentar e florestal caracteriza-se por uma grande fragmentação e um diálogo reduzido entre as suas estruturas, favorecendo a investigação fundamental, que resulta na ligação limitada às empresas e na fraca divulgação dos resultados. A disponibilidade de água e a qualidade do solo são dois fatores essenciais para a produtividade e sustentabilidade do setor, o que é ainda mais importante nas condições climáticas mediterrânicas. Entre 2002 e 2016, o consumo de água no setor diminuiu 43,5 %; estima-se, porém, que a eficiência no seu uso se situe entre 60 % e 65 %. De acordo com as estimativas da Comissão, a perda anual de solo por erosão hídrica é de 2,2 t ha-1 ano -1 , um pouco inferior à média da EU.)
– Envelope financeiro para o setor diminuído em cerca de 63 milhões (2021/2027) o que pode implicar menos investimento nas medidas aí previstas: Como poderá o setor manter a sua dinâmica se há menos verbas para esse apoio.
Fundamentais a reestruturação e apoio à promoção que tantos frutos têm dado no nosso país.
(A balança comercial agroalimentar em Portugal é tradicionalmente negativa, o que provoca um desequilíbrio macroeconómico estrutural. Os níveis de autossuficiência, particularmente em cereais, são muito baixos, originando um risco de rutura do aprovisionamento. Entre 2013 e 2017, Portugal registou uma balança comercial ligeiramente positiva com países fora da UE (extra UE-27), sobretudo graças à exportação de azeite e vinho.)
Consideramos que os programas nacionais têm sido fundamentais para o aumento da competitividade do setor, sua modernização, conquista de mercados internacionais e adaptação a novas regras para que se produzam vinhos cada vez mais sustentáveis.
Claro que há aspetos a melhorar na aplicação das medidas para o setor.
Pontos que foram introduzidos com a reforma e que nos parecem positivos:
- Sistema de autorizações prolongado até 2045 e não só 2030. Revisões em 2028 e 2040.
- Resposta adaptação ao mercado e padrões de consumo – vinho com baixo teor de álcool/desalcoolizados (parcial nas denominações)
- Etiquetagem e informação ao consumidor – novas regras obrigatórias para rotulagem nutricional (só valor energético na garrafa) e ingredientes (off-label)
- Adaptação às alterações climáticas – melhor uso de variedades disponíveis.
- Derrogação para vinhos a granel da Diretiva de Práticas Comerciais Desleais (prazos pagamentos)
- Orientação por organizações vinícolas interprofissionais quanto ao preço de venda de uvas para vinhos DOP / IGP
