Novas regras de etiquetagem bebidas alcoólicas na Irlanda – ponto de situação

“A Imprensa irlandesa deu nota das reações das associações de produtores de bebidas alcoólicas às novas regras de etiquetagem que a Irlanda pretende introduzir, com duas entidades (uma das quais representante da Pernod Ricard, que também produz o whiskey irlandês Jameson) a formalizarem queixas e a solicitarem à Comissão Europeia a abertura de um processo por infração.

Em questão está a introdução de etiquetas obrigatórias para todas as bebidas alcoólicas (vinho e licorosos incluídos) semelhantes àquelas que já existem para o tabaco, com avisos sobre os potenciais malefícios das substâncias ali contidas (ligação ao cancro é o exemplo dado por este Department of Health) e destinadas a minimizar/esconder elementos diferenciadores (imagem de marca/estética dos rótulos). Cumulativamente, prevê-se ainda a introdução de um conjunto de regras muito restritivas sobre o limite máximo de gramas de álcool por contentor importado, medida duplamente penalizadora para os exportadores de vinho para a Irlanda, no que constituirá uma violação das mais básicas regras de concorrência da EU, como já foi manifestado pelas autoridades portuguesas junta da EU.

A decisão das autoridades irlandesas tem por base uma interpretação muito restritiva do Public Heath (Alcohol) Act, aprovado em 2018, mas também o facto de as propostas de etiquetas não terem sido rejeitadas pela Comissão Europeia, quando foram colocadas à consideração da mesma, em dezembro passado. Isto apesar de já então se fazerem ouvir por toda a parte as vozes contrárias de treze Estados Membros potencialmente lesados – entre os quais PT, ES, FR e IT –, recentemente ampliadas pelas tentativas de interlocução das Embaixadas em Dublin, com um sucesso muito reduzido (pela parte da Embaixada de Portugal a nossa posição contrária foi novamente manifestada num recente encontro com DGAE, Embaixadora Alma Ni Choigligh, a qual, embora tenha ouvido com atenção, confirmou ao nosso Embaixador não existir nesta fase margem de manobra para recuo irlandês, ou abertura para um diálogo mais aprofundado sobre tema.

Sem prejuízo do que poderão vir a ser os próximos desenvolvimentos no contexto europeu – ao que tudo indica deverão ser morosos, burocráticos e provavelmente litigiosos – existirá, no entanto, um quadro extra da UE para se tentar travar a nova regulamentação que a Irlanda tem tentado impor. Trata-se de um conjunto de denúncias pela imposição de barreiras técnicas ao comércio a apresentar por nove países (entre os quais EUA, Reino Unido e Austrália), no quadro da OMC, que deverão ser objeto de análise, em reunião agendada para o próximo dia 21 de junho.

O escalar deste diferendo seria desnecessário se houvesse alguma predisposição para negociar da parte das autoridades irlandesas reconhecendo-se que a própria UE tem feito esforços no sentido de alertar e proteger o consumidor de bebidas alcoólicas (desde logo através do sistema europeu de códigos “QR”), contendo composição detalhada das bebidas alcoólicas, que se prevê seja implementado até ao final do corrente ano. No entanto, no momento presente, as autoridades irlandesas continuam a manter a decisão de implementarem as novas regras de rotulagem, com avisos sobre os potenciais malefícios das substâncias ali contidas.

Ponto de situação, partilhado pelas autoridades nacionais, no que concerne à intenção de adoção por parte das autoridades irlandesas de medidas restritivas à comercialização de bebidas alcoólicas – Presidência IVV 24/05/2023.

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