Regime de taxas incidentes sobre o vinho e produtos vinícos
A Portaria n.º 7/2023 de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, bem como Nota Informativa do IVV sobre o assunto. Procede-se ao ajustamento da contrapartida definida no artigo 5º da Portaria nº 426/2012, de 28…