Esclarecimento da Autoridade Tributária (AT) sobre Imposto Especial Consumo (IEC) sobre os vinhos espumantes
O Orçamento de Estado (OE) de 2017 não traz qualquer alteração ao Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) dos vinhos espumantes, conforme definidos no art.º 66 n.º 2 alínea c) do Código do IEC, ou seja, mantêm a taxa 0 (art.º 72º). Os únicos espumantes que passam a ter IABA positivo são os espumantes…
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