FENADEGAS- Adegas Cooperativas de Portugal

Legislação do Setor

VINHA
Gestão do Potencial Vitícola

 

 

Despacho nº 1774-C/2017, Diário da República nº40/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-24

Fixa, a nível nacional, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha para o ano de 2017.

 

Portaria n.º 225/2016 do Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Estabelece os montantes, o modo de cobrança e as condições de aplicação dos procedimentos administrativos para gestão e controlo do potencial vitícola.

 

Portaria n.º 174/2016 do Diário da República n.º 177/2016, Série I de 2016-08-21

Primeira alteração da portaria nº 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.

 

Portaria n.º 71/2016 do Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05

Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016.

 

Despacho n.º 3071/2016 do Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29

Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

 

Portaria n.º 348/2015 do Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12

Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto.

 

Decreto-lei n.º 179/2015 do Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

 

Regulamento de Execução (UE) nº 569/2015 da Comissão, de 7 de Abril

Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

 

Regulamento de Execução (UE) nº 560/2014 da Comissão, de 15 de Dezembro

Complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

 

VINHO
Rotulagem

Portaria n.º 26/2017 do Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13

Primeira Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) nº110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento nº 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).

 

Portaria n.º 323/2015 do Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.

 

Portaria n.º 322/2015 do Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

Terceira alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

 

Portaria n.º 255/2014 do Diário da República n.º 237/2014, Série I de 2015-12-09

Segunda alteração à Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

 

Portaria n.º 342/2013 de 22 de Novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto que estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

 

Portaria n.º 199/2010 do Diário da República n.º 72/2010, Série I de 2010-04-14

Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica

 

 

Outras Bebidas 

Regulamento (UE) nº 251/2014 do Parlamento e do Conselho, de 26 de Fevereiro

Relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho.

 

Regulamento (UE) nº 98/2014 da Comissão, de 3 de Fevereiro

Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

 

Regulamento (UE) nº 97/2014 da Comissão, de 3 de Fevereiro

Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

 

Regulamento (UE) nº 1065/2013 da Comissão, de 10 de Outubro

Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

 

Regulamento de Execução (UE) nº 716/2013 da Comissão, de 25 de Julho

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

 

Regulamento (UE) nº 873/2012 da Comissão, de 1 de Outubro

Relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) nº 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

Rotulagem Âmbito Geral

Aviso nº 2150/2013 de 12 de Fevereiro

Símbolo gráfico a utilizar pelos agentes económicos reconhecidos para a utilização do sistema de autoliquidação

 

Portaria nº 669/2010, de 11 de Agosto

Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola (OCM).

 

ORGANIZAÇÃO
Agrupamentos de Produtores

Portaria n.º 169/2015 do Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2010-06-04

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações

 

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P

Portaria n.º 320/2016 de 16 de Dezembro | VITIS

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Decreto de Lei n.º 77/2013 de 5 de Junho

Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»

 

Organização Institucional do Setor Vitivinícola

Portaria n.º 197/2012 de 27 de Junho

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação geográfica (IG) «Terras de Cister».

 

Portaria n.º 193/2012 de 19 de Junho

Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».

 

Portaria n.º 280/2011 de 17 de Outubro

Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».

 

Portaria n.º 37/2011 de 14 de Janeiro

Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Dão» e «Lafões» e à indicação geográfica (IG) «Terras do Dão».

 

Portaria n.º 1135/2010 de 2 de Novembro

Designa a Comissão Vitivinícola do Algarve (CVA) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira» e à indicação geográfica (IG) «Algarve».

 

Decreto de Lei n.º 173/2009 de 3 de Agosto

Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

 

Portaria n.º 1234/2008 de 29 de Outubro

Aprova as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica no âmbito do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto. Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Traz-nos-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano».

 

Portaria n.º 1000/2008 de 4 de Setembro

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano».

 

Portaria n.º 239/2008 de 4 de Agosto

Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura».

 

Portaria n.º 178/2008 de 4 de Agosto

Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo – Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Ribatejo» e à indicação geográfica (IG) «Ribatejano».

 

Portaria n.º 614/2008 de 11 de Julho

Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) «Setúbal» e «Palmela» e à Indicação Geográfica (IG) «Terras do Sado».

 

Portaria n.º 297/2008 de 17 de Abril

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004.

 

Despacho n.º 22522/2006 de 13 de Outubro

Estabelece, para o território do continente, as condições, os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras que nos termos do nº 1 do artigo 10º, conjugado com o artigo 19º, ambos do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, pretendam ser reconhecidas e designadas para exercer as funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).

 

Decreto de Lei n.º 212/2004 de 23 de Agosto

Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola, disciplina o reconhecimento e proteção das respetivas denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, definindo ainda o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas.

 

Informação e Promoção 

Portaria n.º 307/2016 do Diário da República n.º 234/2016, Série I de 2016-12-07

Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de Abril, que define as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes.

 

Portaria n.º 303/2016 do Diário da República n.º 232/2016, Série I de 2016-12-05

Primeira Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

 

Portaria n.º 190/2015 do Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26

Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018.

 

Portaria n.º 90/2014 do Diário da República n.º 78/2014, Série I de 2014-04-22

Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho.

 

Portaria n.º 257/2013 de 13 de Agosto

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018.

 

Mercados

Regulamento de Execução (UE) n.º 1150/2016 da Comissão de 15 de Abril

Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola.

 

Regulamento Delegado (UE) n.º 1149/2016 da Comissão de 15 de Abril

Complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) nº. 555/2008 da Comissão.

 

Portaria n.º 65/2014 do Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

 

Portaria n.º 52/2014 do Diário da República n.º 42/2014, Série I de 2014-02-28

Segunda alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

 

Portaria n.º 42/2012 de 10 de Fevereiro

Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

 

Declarações e Registos Obrigatórios 

Portaria n.º 207/A2017 de 11 de Julho

A presente portaria estabelece, para o território do continente, as normas complementares da prestação vínica prevista nos artigos 22.º e 23.º do regulamento (CE) nº555/2008, da comissão, de 27 de junho. 

 

Despacho n.º 4583/2015 do Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06

Fixa o montante máximo a cobrar pelo IVV, I.P., pela emissão de certificados de origem de produtos vitivinícolas não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro.

 

Despacho n.º 1179/2015 do Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04

Fixa o montante máximo a cobrar pelas entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem do setor vitivinícola para produtos não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de dezembro.

 

Deliberação n.º 137/2015 do Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02

Delegação de competências para a emissão de certificados de origem dos produtos vitivinícolas não certificados, nas entidades certificadoras designadas nos termos do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. na qualidade de entidade certificadora, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 77/2013, de 5 de junho e nº 152/2014, de 15 de outubro.

 

Decreto de Lei n.º 190/2014 do Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.

 

Impostos e Taxas

Aviso n.º 521/2017 de 11 de Janeiro

Publicitação dos valores da taxas de certificação a cobrar no ato de certificação pelas entidades certificadoras, no ano 2017.

 

Aviso n.º 1411/2016 do Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05

Valores das taxas de certificação a cobrar no ato de certificação pelas entidades certificadoras.

 

Aviso n.º 4737/2013 de 9 de Abril

Publicita o modelo do selo emitido pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., a fim de ser utilizado nos vinhos e produtos vínicos não certificados.

 

Portaria n.º 426/2012 de 28 de Dezembro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

 

Decreto de Lei n.º 94/2012 de 20 de Abril

Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

 

Exercício de Atividade | Atividade Industrial 

Portaria n.º 279/2015 do Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

 

Portaria n.º 302/2013 do Diário da República n.º 200/2013, Série I de 2013-10-16

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

 

Decreto de Lei n.º 169/2012 do Diário da República n.º 148/2012, Série I de 2012-08-01

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

MDD Portugal. Todos os direitos reservados ©