Escrita por: FENADEGAS em Novembro 14, 2016 em IVV

Nesta campanha, o prazo de entrega da declaração de colheita e produção (DCP) decorre de 1 de outubro até 15 de novembro de 2016.

Contudo, devido aos constrangimentos observados, decorrentes da ligação direta do Anexo I da DCP às parcelas de vinha do Registo Vitícola (RV), excecionalmente, as DCP entregue até 30 de novembro, não serão sujeitas à aplicação de penalizações.

DCP submetida após 30 de novembro, são sujeitas à aplicação de coima que pode ir de € 250 a € 10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.

 Fonte: IVV – Instituto da Vinho e do Vinho

http://www.ivv.min-agricultura.pt/np4/home.html

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